Decreto do Passaporte da Vacina é suspenso em Maricá

Decreto do Passaporte da Vacina é suspenso em Maricá

24 de setembro de 2021 0 Por Francisco Avelino

Passaporte da vacina foi derrubado por decisão de desembargador do TJRJ . Foto: Anselmo Mourão/Prefeitura de Maricá

Justiça acatou o pedido de liminar do vereador Ricardinho Netuno (PR). Decisão cabe recurso.

A Justiça suspendeu o decreto municipal 739/2021 que determinava a exigência do comprovante de vacinação para acessar locais públicos e privados com quinze pessoas ou mais na cidade. De acordo com a decisão do desembargador Paulo Rangel, os cidadãos não estão mais obrigados a apresentarem qualquer tipo de comprovante. “Decreto não é lei. Não cabe ao prefeito editar um decreto impedindo as pessoas de circularem pelas ruas. É óbvio que o constrangimento ilegal é patente, claro, cristalino, indiscutível. A decisão de se vacinar é de cada cidadão e está amparada pelo princípio da autodeterminação e pelo princípio da legalidade. Jamais um decreto municipal pode impedir a liberdade de locomoção de quem quer que seja por não estar vacinado”, escreveu o desembargador no deferimento da liminar.

O vereador Ricardinho Netuno (PR), disse que a decisão da Justiça foi acertada. E que entrou com o pedido de liminar porque estava se sentindo lesado e constrangido por ter tido os seus direitos violados. “Fui impedido de ingressar no meu local de trabalho através de um decreto que é inconstitucional, que te obriga a fazer uso de um medicamento contra a sua vontade. Assim como eu, vários maricaenses se sentiram lesados, constrangidos e tristes pelos seus direitos violados”.

A Prefeitura de Maricá informou em nota que recebeu com surpresa a decisão da Justiça de suspender o decreto, que vai tomar todas as providências judiciais e vai recorrer da decisão.

Segundo dados do último Boletim da Covid-19 divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde, a cidade registrou sete óbitos pela doença. No total, já são 498 pessoas pelo coronavírus e 18.358 casos confirmados.