Texto estabelece as regras para a elaboração do Orçamento e propõe meta de resultado primário de R$ 34,2 bilhões
Agência Gov | Via Planalto
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 15 de abril, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 . O texto estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do próximo ano, determinando o nível de equilíbrio entre receitas e despesas. E prevê salário mínimo de R$ 1.630, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e ganho real de 2,5%. O projeto de lei foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) .
Segundo o secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, o valor é uma estimativa inicial baseada na política de valorização do salário mínimo. “A gente apresenta aqui uma primeira previsão para 2026, de R$ 1.630. Esse valor do salário mínimo, como determina a lei, é corrigido pelo INPC”, explicou. O número definitivo, segundo Montes, será conhecido apenas após o encerramento do ano, quando se consolida o índice de inflação. O cálculo, além do INPC, considera a variação do PIB de dois anos antes.
A proposta de LDO 2026 tem meta de resultado primário de R$ 34,2 bilhões, em conformidade com o novo arcabouço fiscal, prevendo intervalo de tolerância equivalente a 0,25% do PIB estimado para 2026, o que corresponde a valores entre zero e R$ 68,5 bilhões.
Quanto à política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, em comparação com a LDO 2025, o Executivo propõe o aumento do escopo dos destinatários desses recursos, como medida social, para atender trabalhadoras domésticas, povos e comunidades tradicionais e pessoas negras.
Além de traçar regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a LDO também organiza o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas. O projeto de LDO deverá ser devolvido pelo Congresso para sanção presidencial até o dia 17 de julho.
LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA — Existem vários tipos de leis orçamentárias. A primeira delas é o Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento para o período de quatro anos. Na atual gestão, o PPA foi feito com ampla discussão e participação social. O projeto é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo e começa a valer no ano seguinte. Promove a chamada continuidade administrativa. A LDO, por sua vez, trata de metas e prioridades. É base para equilibrar receitas e despesas, controlar custos e avaliar resultados. Ela norteia a elaboração da Lei Orçamentária da União (LOA), o Orçamento de fato. A LDO é apresentada e votada no início do ano. A LOA, no segundo semestre.
ORÇAMENTO 2025 — Na última quinta-feira (10), o presidente Lula sancionou a LOA para 2025, com aumento do salário mínimo para R$ 1.518, o que representa um crescimento real (acima da inflação) de 2,5% em comparação com o valor que vigorou no ano passado. A LOA 2025 estima um superávit primário, após compensações, de R$ 14,5 bilhões, respeitando a meta de resultado primário neutro estabelecida na LDO para 2025.Link: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2025/04/Presidente-encaminha-ao-Congresso-proposta-de-LDO-para-2026-que-preve-salario-minimo-de-R%24-1.630