Lei obriga avaliação periódica em prédios escolares de Cabo Frio

23 de outubro de 2019 0 Por Francisco Avelino

De autoria do vereador Aquiles Barreto, ela foi publicada no último dia 15

Cabo Frio, 23/10/19 – Agora é lei: todos os prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Cabo Frio deverão passar por avaliações periódicas por meio de relatórios técnicos, informando sobre as condições estruturais e de conservação dos mesmos. De autoria do vereador Aquiles Barreto, a Lei Nº 3.113/19 foi promulgada no último dia 4 de outubro, e publicada no último dia 15.

O texto define que o relatório técnico deverá compreender a avaliação das condições físicas e ambientais com documentos detalhando a situação estrutural de cada unidade educacional e suas condições de funcionamento. Também estabelece a elaboração de diretrizes para reformas a serem executadas, sejam elas de curto, médio ou longo prazo, e determina que os relatórios sejam públicos, disponibilizados na página oficial da Prefeitura, publicados na imprensa oficial e enviados à Câmara Municipal até o dia 30 de junho de cada ano.

A nova lei visa evitar acidentes como o que aconteceu na manhã desta quarta-feira (23) quando parte do teto da Escola Municipal Professora Marília Plaisant, no Jardim Esperança, desabou poucos minutos antes do início do horário escolar. O governo municipal tem 120 dias para regulamentar a publicação.

“Esse é um Projeto de Lei que estávamos tentando aprovar desde 2016, quando o ano letivo começou tardiamente não só pelas greves, mas também por deficiências estruturais nas unidades da rede pública municipal de ensino e por falta de uma política pública destinada a assegurar o acesso e a permanência do educando na escola com dignidade. A proposta desta Lei é que os prédios escolares e centros municipais de educação infantil sejam obrigados a passar por avaliações periódicas por meio de relatórios técnicos, informando sobre as condições estruturais e de conservação dos mesmos. A partir dos relatórios, o gestor público passa a ter uma visão mais abrangente sobre as unidades, o que pode estancar destinação de recursos financeiros acima do limite necessário”, explicou Aquiles.

Assessora de Imprensa de Cabo Frio RJ